COLAP

A Comissão Local de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos (PROUNI) – COLAP é o órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de promover a articulação entre a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social - CONAP e a comunidade acadêmica.

Compete às COLAP:
I - exercer o acompanhamento, averiguação e fiscalização da implementação do PROUNI nas Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do Programa;
II - interagir com a comunidade acadêmica e com as organizações da sociedade civil, recebendo reclamações, denúncias, críticas e sugestões para apresentação, se for o caso, à Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do PROUNI -CONAP;
III - emitir, a cada processo seletivo, relatório de acompanhamento do PROUNI; e
IV - fornecer informações sobre o PROUNI à CONAP.
As Comissões Locais terão a seguinte composição:
I - 1 (um) representante do corpo discente das instituições privadas de ensino superior, que deve ser bolsista PROUNI;
II - 1 (um) representante do corpo docente das instituições privadas de ensino superior, que deve ser professor em regime de dedicação mínima de 20 (vinte) horas semanais;
III -1 (um) representante da direção das instituições privadas de ensino superior, que deve ser o coordenador ou um dos representantes do PROUNI na IES; eI
V - 1 (um) representante da sociedade civil.
Haverá um suplente para cada membro titular, que o substituirá nos casos de ausência justificada.

Fonte: Portaria nº 1.132, de 2 de dezembro de 2009.

Disponível em: https://www.abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Port-1132-2009-12-02.pdf